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Vereador Professor Minhoca é eleito para compor a comissão de Finanças e Orçamento

February 1, 2018

 

A Câmara de Santo André definiu na tarde desta quinta-feira (1/2), durante a primeira sessão ordinária do ano, a composição das comissões permanentes, cujo objetivo é de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Casa.

Segundo a Lei Orgânica, as comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – estudar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, podendo oferecer-lhes substitutivos e emendas; II – promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relativos à sua competência, tomando a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas; III – realizar audiências públicas com entidades representativas da população, para efetiva discussão de projetos de relevância social e de interesse público; IV – convocar Secretários Municipais, Diretores, ou qualquer servidor municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII – apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer.

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